licitacoes-vigencia-servico-continuado

🔰 O projeto da nova lei de licitações prevê que os contratos de fornecimento continuado de bens e serviços poderão ser celebrados com prazo de até 5 anos, podendo ser renovados até a vigência máxima de 10 anos.

Essa possibilidade deverá estar prevista em edital e as condições e os preços permanecerem vantajosos para a Administração.

Vale lembrar que a lei nº 8.666/93 permite apenas a contratação de serviços de forma contínua, prorrogáveis por até 60 meses.

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