licitacao-habilitacao-declaracao-idoneidade-financeira

🔰 O TCU entendeu irregular a exigência de que o licitante apresentasse declaração de idoneidade financeira, expedida por instituição bancária, como documento de habilitação em processo licitatório. (Acórdão 2179/2011-Plenário)

Vale lembrar que o edital não pode exigir, como documento de habilitação, certidões, declarações ou atestados além daqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93.

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