Não cabe desclassificação de licitante por presunção de fraude

De acordo com o TCU, não cabe desclassificação de licitante motivada por presunção de intenção de fraude durante a execução do contrato.

TCU. Acórdão 478/2015 – Plenário.

Print Friendly, PDF & Email
Compartilhe a informação: