Novas funcionalidades no COMPRASNET para apoiar no combate ao COVID-19
 | fonte: Comprasnet |
Nesse momento de exceção em que vivemos, a Administração Pública brasileira se vê forçada a executar ações que, claramente, darão novo significado a pelo menos dois de seus princípios norteadores: impessoalidade e legalidade estrita.
Ao longo dos próximos dias, serão disponibilizadas novas funcionalidades no COMPRASNET no sentido de promover a devida adequação do sistema frente às publicações dos diversos normativos atinentes às Compras Públicas, como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Essa notícia será atualizada constantemente, à medida que cada nova funcionalidade seja disponibilizada. A lista atual de adaptações, com suas respectivas datas previstas são:
2ª Atualização: 26 de Março de 2020
Funcionalidade | Referência (Lei 13.979) | Data Prevista | Status |
Hipótese de dispensa | Art. 4 | 24/03/20 | Em produção1 |
Pregão com base na Lei 13.979 | Art. 4-G | 25/03/20 | Em produção1 |
Redução do prazo de abertura do pregão2 | Art. 4-G | 25/03/20 | Em produção1 |
Retirada do limite de 20 itens na sala de disputa2 | Parâmetro sistema (maior celeridade) | 25/03/20 | Em produção1 |
Redução de prazo para Recursos e Contrarrazão2 | Art. 4-G | 25/03/20 | Em produção1 |
Contratação de empresas inidôneas | Art. 4, § 3º | A definir | Em análise |
Dispensa de exigência de documentação de regularidade | Art. 4-F | A definir | Em análise |
Dispensa de Pesquisa de Preços | Art. 4-E, § 2º | 27/03/20 | Em produção1 |
Obs1. Funcionalidade já disponível para uso no COMPRASNET.
Obs2. Tais funcionalidades serão aplicadas às compras atreladas à Lei 13.979/2020, com a opção marcada no ato de cadastramento da compra, e com prazos de divulgação da compra e início da sessão pública menores que 8 dias úteis, demonstrando o caráter de urgência.
Fonte: Comprasnet
1ª Atualização: Terça, 24 de Março de 2020, 14h05
Outros prazos para considerações à luz da Lei 13.979/2020
Diversos prazos previstos nas leis e normativos não são controlados diretamente pelo sistema, dando liberdade ao gestor para as tomadas de decisões conforme necessidade e sob sua responsabilidade.
A seguir, apresenta-se a lista de prazos e como estes devem ser tratados pelos gestores e sistema, a depender do caso:
Funcionalidade / Recurso | Prazo original | Novo prazo | Sistema |
Impugnações / Esclarecimentos | 3 d. úteis antes da abertura | 1 d. útil antes da abertura | Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle |
Respostas aos impugnações / esclarecimentos | 2 d. úteis | 1 d. útil | Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle |
Prazos internos da disputa (da abertura do item ao seu encerramento antes do julgamento) | Conforme Dec. 10.024/19 (2, 5, 10, 15 min, a depender do caso) | Mantidos os prazos originais | Controlados pelo sistema |
Prazo para intenção de recurso | 20 min. | Mantido em 20 min. | Controlados pelo sistema |
Prazos para elaboração da proposta e apresentação de documentos de habilitação | 8 d. úteis | 4 d. úteis | Controlado pelo sistema e está dentro do prazo de abertura para disputa |
Suspensão da sessão pública para diligências | Mínimo de 24h | Mínimo de 12h | Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle. |
Prazo para novo lance de desempate ME/EPP | 5 min. | 5 min. | Controlado pelo sistema |
Prazo para ME/EPP regularizar habilitação (Art. 43, §1o, LC 123/06) | 5 d. úteis + 5 d. úteis | 2 d. úteis + 2 d. úteis | Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle. |
Encaminhamento de Proposta Final e Documentação Complementar de Proposta ou Habilitação | Mínimo de 2h | Mínimo de 1h | Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle. |
Fonte: Comprasnet
