terceirizados-decreto-9507

.

Em setembro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.507 que dispôs sobre a contratação de serviços terceirizados na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

De maneira oportuna, o decreto elencou características que impedem que o serviço seja contratado pela Administração. Assim, de acordo com seu art. 3º, não serão objeto de execução indireta os serviços:

I – que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II – que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

III – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

IV – que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Em dispositivo considerado desnecessário por muitos, o art. 2º da norma previu a edição de ato do Ministro do Planejamento em que se estabeleceria os serviços que deverão ser “preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação”. A referida previsão foi concretizada por meio da Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, que listou os referidos serviços cuja execução indireta será preferencial no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional:

I – alimentação;

II – armazenamento;

III – atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;

IV – atividades técnicas auxiliares de laboratório;

V – carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;

VI – comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;

VII – conservação e jardinagem;

VIII – copeiragem;

IX – cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;

X – elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras;

XI – geomensuração;

XII – georeferenciamento;

XIII – instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e imagens;

XIV – limpeza;

XV – manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;

XVI – mensageria;

XVII – monitoria de atividades de visitação e de interação com público em parques, museus e demais órgãos e entidades da Administração Pública federal;

XVIII – recepção, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras;

XIX – reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;

XX – secretariado, incluindo o secretariado executivo;

XXI – segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;

XXII – serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);

XXIII – serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;

XXIV – teleatendimento;

XXV – telecomunicações;

XXVI – tradução, inclusive tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras);

XXVII – degravação;

XXVIII – transportes;

XXIX – tratamento de animais;

XXX – visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais;

XXXI – monitoria de inclusão e acessibilidade; e

XXXII – certificação de produtos e serviços, respeitado o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 9.507, de 2018.

.

Aqueles que alegam a desnecessidade da medida compreendem que os serviços “terceirizáveis” devem atender às peculiaridades de cada órgão ou entidade e, por essa razão, haveriam de ser obtidos por exclusão, utilizando-se os parâmetros do já referido art. 3º. Além disso, a listagem, ainda que exemplificativa, a teor do parágrafo único do art. 1º da Portaria, sempre será passível de críticas por não conter atividades importantes e costumeiramente contratadas, por exemplo, treinamento ou dedetização.

De mais a mais, vale reiterar que “outras atividades que não estejam contempladas na presente lista poderão ser passíveis de execução indireta, desde que atendidas as vedações constantes no Decreto nº 9.507/18”; e que se mostra plenamente possível que outros serviços sejam incluídos neste rol preferencial.

Destaca-se, também, que a Portaria nº 443, ao contrário do que prevê o Decreto nº 9.507/18, não alcança as contratações das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Em nossa opinião, a ausência é louvável por respeitar as características  das atividades exercidas pelas empresas estatais, bem como o seu regime licitatório e contratual estabelecido na Lei nº 13.303/2016.

Por fim, seguem os links para o acesso à íntegra dos normativos tratados:

Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018

Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018

Print Friendly, PDF & Email