Lei Federal. Restrição. Direito dos licitantes. Lei Federal. Restrição. Direito dos licitantes. 🔰 O STF, no julgamento da ADI 3.735/MS, entendeu ser [...] Lei Federal. Restrição. Direito dos licitantes.Dawison BARCELOS2017-08-27T22:21:31-03:00