Quitação x Regularidade fiscal: o que deve ser exigido para fins de habilitação? Quitação x Regularidade fiscal: o que deve ser exigido para fins de habilitação? . O enunciado da Súmula nº 283 do TCU indica que não p [...] Quitação x Regularidade fiscal: o que deve ser exigido para fins de habilitação?Dawison BARCELOS2017-09-11T16:44:57-03:00
