O decreto nº 10.024/19 e as transferências voluntárias: dinheiro da união, regras na Constituição. O decreto nº 10.024/19 e as transferências voluntárias: dinheiro da união, regras na Constituição. O DECRETO Nº 10.024/19 E AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS [...] O decreto nº 10.024/19 e as transferências voluntárias: dinheiro da união, regras na Constituição.Dawison BARCELOS2020-08-18T15:09:50-03:00