Instrução Normativa estabelece procedimentos para alienação de imóveis da União – IN nº 205/19
Instrução Normativa nº 205/19 da Secretaria de Coorden [...]
Lei nº 13465/2017 altera hipótese de licitação dispensada na lei 8.666/93.
. Foi publicada hoje (12.07) a lei nº 13.465/2017 q [...]