TCU. Pregão. Solicitação irregular de amostras de forma simultânea.A solicitação de apresentação de amostras para os segundo, terceiro e quarto colocados, simultaneamente, acarreta ônus indevido às licitantes que não detêm a melhor proposta, procedimento em desconformidade com a legislação (Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I, e arts. 27 a 31) e com a jurisprudência do TCU.

Acórdão 2.096/2015 – Plenário-TCU

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