Responsabilização da empresa por apresentar proposta acima do preço de mercado

TCU. Responsabilidade. Proposta acima do preço de mercado. Contrato administrativo.

Decidiu o Plenário do TCU que as empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços contratados, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.

Acórdão 2262/2015 – Plenário/TCU

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