TCU. Responsabilidade. Proposta acima do preço de mercado. Contrato administrativo.

Decidiu o Plenário do TCU que as empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços contratados, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.

Acórdão 2262/2015 – Plenário/TCU