Minuta de decreto municipal regulamentar | Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21) |

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A minuta de decreto municipal regulamentar foi elaborada pelos professores Dawison Barcelos, Evaldo Ramos e Nilo Cruz.
 
Trata-se de sugestão mínima a ser discutida e aprimorada pelos entes municipais.

CURSO “LICITAÇÕES E CONTRATOS CONFORME A NOVA LEI DE LICITAÇÕES”

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