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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 285/15 que obriga o uso de pregão para as compras governamentais de bens e serviços comuns e determina que, a não ser que haja impossibilidade técnica, o pregão deverá ser eletrônico. A intenção é eliminar a interferência pessoal durante o processo licitatório, na tentativa de evitar fraudes. Atualmente, o uso do pregão eletrônico é uma opção para o gestor público.

Pelo projeto, o pregão eletrônico deverá garantir condições de segurança em todas as etapas do certame e ter certificação digital, além de outras regras impostas por regulamento.

A deputada Conceição Sampaio, responsável pela apresentação do projeto, argumenta que o uso do pregão eletrônico pode melhorar o nosso sistema de licitação, com a diminuição de possibilidade de fraudes. “Um dos grandes problemas do sistema de licitação brasileiro são as fraudes, que infelizmente, acontecem por meio da interferência humana”, disse.


TRAMITAÇÃO:

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Agência Câmara.

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