Informativo de Jurisprudência do TCU #398 – Acórdãos selecionados
Acórdãos selecionados do Informativo de Jurisprudência do TCU #398* . . Licitação. Pregão. Proposta. Preço. Desclassificação. Composição de custo unitário. Detalhamento. Pregão eletrônico. No pregão [...]
Cessão de crédito decorrente de contrato administrativo
Nota:Trata-se de parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União e contou com o despacho do Presidente da República. Por essa razão, nos termos do art. 40, §1º da Lei Complementar nº 73/1993, [...]
Nova Instrução Normativa sobre a elaboração dos ETPs – IN nº 40/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Ad [...]
Reconhecimento de firma. Documento. Licitação.
🔰 O TCU ratificou seu entendimento sobre a irregularidade de prever a exclusão de tratamento preferencial na licitação a microempreendedores individuais (MEI) , deixando de equipará-los às microempre [...]
Licitação. Tratamento preferencial. MEI.
🔰 O TCU ratificou seu entendimento sobre a irregularidade de prever a exclusão de tratamento preferencial na licitação a microempreendedores individuais (MEI) , deixando de equipará-los às microempre [...]
Elaboração do edital. Atribuição. Pregoeiro. Segregação de funções.
🔰 No acórdão 2448/19, o TCU reconheceu violação ao princípio da segregação de funções, em razão de o próprio pregoeiro ter elaborado e feito publicar o edital do certame. O Plenário reafirmou que ess [...]
Habilitação técnica-operacional. ART. RRT. Obras.
🔰 Segundo o TCU, para fins de habilitação técnica-operacional das licitantes em certames visando a contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados técnico-operacionais emi [...]
Parcelamento. Itens. Lotes. Divisibilidade.
🔰 Na semana passada, o TCU reafirmou sua jurisprudência no sentido da divisibilidade dos itens licitados, com o objetivo de ampliar os possíveis participantes. Inclusive, esse é o tema de sua Súmula [...]
Estatais. Visto no Crea. Habilitação. Impossibilidade.
🔰 Para o TCU, ainda que a Lei 13.303/16 tenha dado maior autonomia às empresas estatais, a exigência de visto no Crea da jurisdição do local onde será prestado o serviço, como condição de habilitação [...]
Consulta. Vedação a produtos estrangeiros. Impossibilidade.
🔰 [IMPORTANTE] Essa decisão do TCU tem caráter normativo!▪ É ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros nos editais de licitação. ⬅️ Esta foi a tônica da resposta do TCU à [...]
Informativo de Jurisprudência do TCU #398 – Acórdãos selecionados
Acórdãos selecionados do Informativo de Jurisprudência do TCU #398* . . Licitação. Pregão. Proposta. Preço. Desclassificação. Composição de custo unitário. Detalhamento. Pregão eletrônico. No pregão [...]
Cessão de crédito decorrente de contrato administrativo
Nota:Trata-se de parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União e contou com o despacho do Presidente da República. Por essa razão, nos termos do art. 40, §1º da Lei Complementar nº 73/1993, [...]
Nova Instrução Normativa sobre a elaboração dos ETPs – IN nº 40/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Ad [...]
Reconhecimento de firma. Documento. Licitação.
🔰 O TCU ratificou seu entendimento sobre a irregularidade de prever a exclusão de tratamento preferencial na licitação a microempreendedores individuais (MEI) , deixando de equipará-los às microempre [...]
Licitação. Tratamento preferencial. MEI.
🔰 O TCU ratificou seu entendimento sobre a irregularidade de prever a exclusão de tratamento preferencial na licitação a microempreendedores individuais (MEI) , deixando de equipará-los às microempre [...]
Elaboração do edital. Atribuição. Pregoeiro. Segregação de funções.
🔰 No acórdão 2448/19, o TCU reconheceu violação ao princípio da segregação de funções, em razão de o próprio pregoeiro ter elaborado e feito publicar o edital do certame. O Plenário reafirmou que ess [...]
Habilitação técnica-operacional. ART. RRT. Obras.
🔰 Segundo o TCU, para fins de habilitação técnica-operacional das licitantes em certames visando a contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados técnico-operacionais emi [...]
Parcelamento. Itens. Lotes. Divisibilidade.
🔰 Na semana passada, o TCU reafirmou sua jurisprudência no sentido da divisibilidade dos itens licitados, com o objetivo de ampliar os possíveis participantes. Inclusive, esse é o tema de sua Súmula [...]
Estatais. Visto no Crea. Habilitação. Impossibilidade.
🔰 Para o TCU, ainda que a Lei 13.303/16 tenha dado maior autonomia às empresas estatais, a exigência de visto no Crea da jurisdição do local onde será prestado o serviço, como condição de habilitação [...]
Consulta. Vedação a produtos estrangeiros. Impossibilidade.
🔰 [IMPORTANTE] Essa decisão do TCU tem caráter normativo!▪ É ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros nos editais de licitação. ⬅️ Esta foi a tônica da resposta do TCU à [...]
Inscreva-se em nossa Newsletter
[contact-form-7 id=”540″ title=”Subscribe Form”]