Desde 2015, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) começou a apresentar eventual existência de ocorrência impeditiva indireta em nome dos fornecedores consultados..

Mas, afinal de contas, como efetivamente deve ocorrer a sua aplicação nas contratações públicas?

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Inicialmente, é preciso registrar que a ocorrência impeditiva indireta será apresentada na certidão do SICAF somente na hipótese em que um dos sócios da empresa consultada ou o seu cônjuge integrar também o quadro societário de outra pessoa jurídica que tenha sido sancionada pela Administração.

A medida tem como principal finalidade evitar burla aos efeitos da sanção administrativa (suspensão temporária, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade), impedindo que empresas punidas possam continuar participando normalmente de licitações públicas por meio de outras pessoas jurídicas pertencentes aos mesmos sócios.

Entretanto, é preciso fazer uma leitura cuidadosa dos acórdãos do Tribunal de Contas da União que deram origem à funcionalidade, fixaram limites e indicaram alguns pressupostos para a sua correta utilização.

Por meio do acórdão n.º 2.218/2011 – Primeira Câmara, o TCU entendeu que:

Presume-se fraude quando a sociedade que procura participar de certame licitatório possui objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com a entidade apenada com as sanções de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, previstas no inciso III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

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No âmbito do acórdão 1.831/2014, o Tribunal, apreciando o caso concreto, avaliou da seguinte forma a questão:

Em meu modo de ver, três características fundamentais permitem configurar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica neste caso:

a) a completa identidade dos sócios-proprietários;

b) a atuação no mesmo ramo de atividades;

c) a transferência integral do acervo técnico e humano.

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Vale notar que a extensão dos efeitos da sanção administrativa aplicada a outra pessoa jurídica é medida excepcional, que exige sempre a apuração do caso com observância do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, a desclassificação sumária de empresa que possua ocorrência impeditiva indireta registrada no SICAF, sem a prévia e indispensável análise das circunstâncias presentes em cada caso, não encontra fundamento na jurisprudência do TCU.

É preciso levar em consideração, dentre outros elementos, a data de constituição das empresas, o ramo de atividade e a eventual transferência de acervo técnico, humano e/ou operacional, não sendo suficiente a simples identidade societária, tomada de forma isolada, para concluir que houve tentativa de fraude ou abuso de forma praticado pelos sócios..

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