Modelos padronizados de editais e outros documentos – AGU (16/10/19)
Fonte: Comissão Permanente de Atualização e Modelos – AGU
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Cessão de crédito decorrente de contrato administrativo
Nota:Trata-se de parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União e contou com o despacho do Presidente da República. Por essa razão, nos termos do art. 40, §1º da Lei Comple [...]
Pagamento. Edital. Credenciamento.
🔰 Irregularidades relacionadas à disponibilização dos editais é tema recorrente na jurisprudência do TCU. Recentemente, o Tribunal indicou não ser possível exigir a comprovação do [...]
Licitação. Habilitação. SICAF.
🔰 Além do enunciado da Súmula nº 274, o TCU já decidiu que ''em um procedimento licitatório pertinente à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras (...), o gestor público t [...]
Licitação. Documentação. Assinatura.
🔰 Nos Acórdãos 2105 e 2106/16, publicados em 30/08, o Plenário do TCU indicou ser irregular ''a exigência de que a documentação seja assinada por um dos sócios da empresa e com fi [...]
Licitação. Pregoeiro. Segregação de função.
🔰 Em mais um julgado que tratou das atribuições do pregoeiro, o Plenário do TCU indicou ser irregular a "falta de segregação de funções do pregoeiro em sua atuação múltipla de sol [...]
Licitações. Percentuais de garantia do contrato.
🔰 O projeto da nova lei de licitações prevê a possibilidade de a Administração exigir como garantia do contrato até 20% do valor inicial contratado de obras, serviços ou fornecime [...]
Habilitação técnica-operacional. ART. RRT. Obras.
🔰 Segundo o TCU, para fins de habilitação técnica-operacional das licitantes em certames visando a contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados técnic [...]
Licitação. Habilitação. Carta solidariedade.
🔰 Como regra, a apresentação de carta de credenciamento ou solidariedade do fabricante não pode ser exigida como requisito de habilitação. Entende o TCU que a medida carece de amp [...]
Licitações. Contratação direta. Emergência.
🔰 O projeto da nova lei de licitações, já aprovado pelo Senado, prevê a alteração do prazo máximo da dispensa por emergência ou calamidade pública. O limite deixaria de ser 180 di [...]