licitacoes-requisitos-paralisacao-obra

🔰 De acordo com projeto da nova lei de licitações, constatada qualquer irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a paralisação da obra será adotada somente se não for possível o saneamento e 11 aspectos forem observados, p. ex.:

▪ impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso
▪ empregos perdidos em razão da paralisação
▪ custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato

 Caso a paralisação não se revele como medida de interesse público, a Administração deverá optar pela continuidade do contrato com a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

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