A Lei nº 13.146, publicada em julho de 2015,  instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e, dentre diversas medidas de inclusão social destinadas a promover a igualdade e o exercício de direitos, estão algumas mudanças no procedimento licitatório e na fiscalização dos contratos administrativos.

Com o objetivo de estimular a contratação de pessoas com deficiência, a lei trouxe novo critério de seleção de propostas que concede preferência a bens e serviços prestados por sociedades empresárias que comprovarem o cumprimento da reserva de vagas estabelecida para as pessoas com deficiência e aos reabilitados da Previdência social, na hipótese de empate entre as ofertas.

Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 2º: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: (…)  V –  produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Da mesma maneira, com o acréscimo do inciso II, §5º, da Lei de Licitações, o Estatuto autorizou a criação de margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por licitantes que cumpram a supracitada reserva de cargos.

Apesar de utilizarem a mesma referência na concessão de benefícios, é preciso notar que as duas hipóteses descrevem situações distintas que não devem ser confundidas.

No primeiro caso, a garantia de preferência ocorre quando dois ou mais licitantes empatam como a proposta mais bem classificada do certame e a Administração, após ultrapassar os demais critérios, dispensa a oferta das empresas que não atendem a reserva de cargos estabelecida e não cumprem as regras de acessibilidade.

A margem de preferência, por sua vez, constitui autorização para que o Estado pague mais caro por bens e serviços, em nome da proteção e do estímulo à contratação de pessoas com deficiência. Assim, tomando como exemplo uma disputa em pregão eletrônico, ainda que o lance final de uma empresa cumpridora dos requisitos do inciso II, §5º, da Lei nº 8.666/1993 não seja o menor preço atingido, a sua oferta será considerada como a melhor proposta, caso os demais licitantes provisoriamente à sua frente não respeitem a legislação de acessibilidade e a diferença de valores esteja dentro da margem percentual definida por meio de ato do Poder Executivo, nos termos do §8º do art. 5º da Lei de Licitações:

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Além disso, vale destacar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência introduziu a exigência de que a empresas que usufruírem de quaisquer dos benefícios acima descritos deverá manter tais condições durante todo o período de execução do contrato, cabendo à Administração o dever de fiscalizar (art. 66-A da Lei nº 8.666/1993).

Por fim, vale observar que, apesar de publicada em julho de 2015, os reflexos das modificações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na Lei de Licitações e Contratos Administrativos não tiveram aplicabilidade imediata e entraram em vigor apenas em janeiro de 2016.

 

Mudanças na lei de licitações provocadas pela lei 13.146/2015

Mudanças na lei de licitações provocadas pela lei 13.146/2015

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