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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui nova norma para o julgamento de licitações destinadas à outorga de concessões e permissões de serviços de rádio e de TV. Pelo texto, a proposta técnica para obter determinado canal ou frequência terá peso superior ao do preço no processo licitatório, podendo chegar até o limite de 80% da pontuação máxima possível. Atualmente, o vencedor do certame é o que consegue melhor média ponderada na avaliação desses dois requisitos.

A mudança no Código Brasileiro de Telecomunicações (4.117/62) está prevista no substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), ao Projeto de Lei 4451/08, do deputado Valadares Filho (PSB-SE).

Entre outros pontos, o texto aprovado determina que a outorga para execução dos serviços de radiodifusão será obrigatoriamente precedida de processo licitatório, que deverá garantir tratamento isonômico aos participantes.

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Disponibilidade de canais
Pelo texto, se houver canal disponível no correspondente plano de distribuição, o interessado deverá submeter ao poder concedente estudo que demonstre a viabilidade econômica do empreendimento na localidade em que pretende explorar o serviço. Já caso não haja canal disponível, o interessado também deverá submeter ao Estado estudo demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas vigentes, relativo à inclusão de novo canal na localidade.

Por sua vez, para iniciar os procedimentos necessários à outorga, o poder concedente deve comprovar a viabilidade econômica e técnica do empreendimento em um prazo máximo de seis meses

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Edital
De acordo com o substitutivo, o edital de licitação deve conter: objeto da licitação; valor mínimo da outorga de concessão ou permissão; condições de pagamento pela outorga; tipo e características técnicas do serviço; localidade de execução do serviço; horário de funcionamento; prazo da concessão ou permissão; percentuais mínimos a serem cumpridos referentes à veiculação de produções culturais, artísticas e jornalísticas locais, regionais e independentes, entre outros.

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Programação
Ainda conforme o texto, serão levadas em consideração na avaliação das propostas : a) tempo destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos ; b) tempo reservado a serviço noticioso; c) tempo destinado a programas culturais, artísticos e jornalísticos a serem produzidos e gerados na própria localidade ou no município à qual pertence a localidade objeto da outorga.

“Além de privilegiar os aspectos da produção de conteúdo cultural de âmbito local em detrimento do preço de outorga, tal proposição visa, inclusive, a regulamentar critérios técnicos”, explicou o deputado.

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Adequação financeira
O relator acrescentou que não há implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiro e orçamentário.

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Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara.

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