🔰 É possível realizar um pregão para contratar objetos complexos? De acordo com o TCU, a resposta é SIM!

Em recente julgamento que culminou no acórdão 1667/17, o Plenário do Tribunal reafirmou o entendimento de que “a identificação do bem comum independe da natureza simples ou da complexidade do bem ou do serviço” e reconheceu também que as particularidades do objeto a ser licitado que irão permitir ou impedir a adoção da modalidade pregão.

 Além disso, o TCU já decidiu no sentido de que a utilização da modalidade pregão é possível sempre que o objeto da contratação for padronizável e disponível no mercado, independentemente de sua complexidade (Ac. 2172/08-P).

 A definição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade, por meio de especificações usuais do mercado, é o que permite o julgamento das propostas. Por isso, as especificações mínimas de qualidade devem estar previamente estabelecidas nos editais de pregão.

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