licitacao-prazo-complexidade-objeto

🔰 É preciso lembrar que as leis de licitações exigem prazo mínimo a ser respeitado para o recebimento de propostas. Em alguns casos, a depender da quantidade e complexidade das informações que os licitantes devem fornecer, é recomendável que a Administração defina prazo mais amplo que o mínimo legal. (Acórdãos 697/2014 e 1339/2011, ambos do Plenário)

O mesmo raciocínio é válido para o encaminhamento da proposta de preços ajustada após a fase de lances no pregão. O TCU, no acórdão 122/2012-Plenário, indicou que a fixação de prazo desarrazoado constitui infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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