licitacao-moralidade-impessoalidade-parentesco

🔰 Ao tratar da (im)possibilidade de contratação de empresas com sócios parentes de servidores ou agentes políticos, o TCU reafirmou que apesar de não haver proibição explícita na lei de licitações, essa omissão não autoriza a contratação de empresas pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no processo, em razão de evidente conflito de interesses e violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. (1493/2017 – 1ª Câmara)

↪️ No mesmo sentido: acórdãos 702/16 e 2057/14 – Plenário.

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