licitacao-irregularidade-dados-bancarios

↪ Em mais um julgado que tratou da exaustividade do rol de documentos de habilitação, a 1ª Câmara do TCU indicou ser ”irregular a inabilitação ou a desclassificação de empresa licitante por não ter indicado os seus dados bancários, pois tal informação, além de não estar prevista no rol taxativo dos arts. 27 a 31  a Lei 8.666/1993, que estabelecem os documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação, pode ser obtida mediante simples diligência” (Acórdão 5883/16-1ª C).

No mesmo sentido: Acórdão 1709/15 também da 1ª Câmara: ”É ilegal a exigência da apresentação de dados bancários como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, por configurar afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993”.

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