licitacao-exigencias-garantia-proposta

🔰 De acordo com o TCU, é irregular a exigência concomitante de garantia para participação no certame e de valor mínimo do capital social ou do patrimônio liquido. (Acórdãos 2743/16-P e 3280/11-P).

➕ Vale observar que a exigência de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo como qualificação econômico-financeira, por si só, não constitui irregularidade, desde que não seja cumulada com o recolhimento de garantia de proposta. (Acórdão 2913/14-P e Súmula-TCU 275).

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