licitacao-documentacao-assinatura

🔰 Nos Acórdãos 2105 e 2106/16, publicados em 30/08, o Plenário do TCU indicou ser irregular ”a exigência de que a documentação seja assinada por um dos sócios da empresa e com firma reconhecida não se coaduna com o previsto nos art. 27 a 31 da lei 8.666/93, o que pode gerar ônus desnecessários às licitantes”.

↪ No mesmo sentido: acórdãos 291/2014 – TCU – Plenário e 3966/2009 – TCU – 2ª Câmara.

[youtube-subscriber channelID=UC1hJugZblbtt_KAA1u5n4VA layout=full subscribers=default]
Print Friendly, PDF & Email