licitacao-combustivel-planejamento-chip-seguranca

🔰 Ao analisar representação contra exigência de utilização de cartões com chip de segurança na prestação de serviços de gerenciamento de frota, o acórdão 46/2017-P reconheceu a inexistência de posição claramente definida sobre o tema no TCU.

Apesar disso, o Tribunal deu ciência ao órgão que “na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de veículos, incluindo administração com gerenciamento informatizado, eventual exigência de chip de segurança deverá ser devidamente justificada na fase de planejamento da contratação, por meio de estudos técnicos, que deverão considerar as diversas variáveis envolvidas, tais como custos, quantidade de empresas aptas a participar da licitação e os riscos envolvidos, sob pena de violação ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993.

Na visão do TCU, a mera alegação de aumento da segurança nas operações não seria justificativa suficiente, uma vez que, além dos cartões, existem controles capazes de evitar abastecimentos indevidos e/ou o pagamento por despesas sobre as quais pairem suspeitas.

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