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🔰 O STF, no julgamento da ADI 3.735/MS, entendeu ser inconstitucional lei estadual que exigia Certidão negativa de violação a direitos do consumidor como documento de habilitação em procedimentos licitatórios.

De acordo com o Tribunal, “somente a lei federal poderá, em âmbito geral, estabelecer desequiparações entre os concorrentes e assim restringir o direito de participar de licitações em condições de igualdade”.

➕ Dessa maneira, a lei estadual teria usurpado competência da União e, “ao inserir a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação, o legislador estadual se arvorou na condição de intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações e criou uma presunção legal, de sentido e alcance amplíssimos, segundo a qual a existência de registros desabonadores nos cadastros públicos de proteção do consumidor é motivo suficiente para justificar o impedimento de contratar com a Administração local”.

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