lei-estatais-valor-estimado-propostas

🔰 Além de apontar a necessidade de republicação do edital na hipótese prevista no parágrafo único do art. 39 da lei das estatais, o TCU indicou que as seguintes condutas violam preceitos legais:

↪️ a não disponibilização do orçamento estimativo e memórias de cálculo de suas licitações aos órgãos de controle; e

↪️ a divulgação de licitação sem a conclusão do orçamento estimativo do certame.

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