Normas relacionadas a licitações públicas e contratos administrativos
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 (atualizado pelos decretos 8.250/14 e 9.488/18)
Decreto 7.709, de 03/04/2012 – Motoniveladoras e retroescavadeiras
Decreto 7.713, de 03/04/2012 – Fármacos e medicamentos
Decreto 7.756, de 14/06/2012 – Confecções e calçados
Decreto 7.767, de 27/06/2012 – Equipamentos médico-hospitalares
Decreto 7.810, de 20/09/2012 – Papel-moeda
Decreto 7.812, de 20/09/2012 – Veículos para vias férreas
Decreto 7.816, de 28/09/2012 – Caminhões, furgões e implementos rodoviários
Decreto 7.840, de 13/11/2012 – Perfuratriz e patrulha mecanizada
Decreto 7.843, de 12/11/2012 – Disco para moeda
Decreto 7.903, de 04/02/2013 – Equipamentos da tecnologia e comunicação
Decreto nº 8.184, 17 de janeiro de 2014 – Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.
Decreto nº 8.185, 17 de janeiro de 2014 – Aeronaves executivas.
Decreto nº 8.194, 12 de fevereiro de 2014 – Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.
Decreto nº 8.223, 3 de abril de 2014 – Brinquedos.
Decreto nº 8.224, 3 de abril de 2014 – Máquinas e equipamentos.
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