Revogação do certame e a necessidade de comprovação de fato superveniente
. [Pílula] REVOGAÇÃO DO CERTAME E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE . A revogação de certame licitatório só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contrat [...]
Desclassificação ou inabilitação de licitante por ausência de indicação de dados bancários.
. [Pílula] DESCLASSIFICAÇÃO OU INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS . É equivocado inabilitar ou desclassificar licitante por não ter indicado os seus dados bancár [...]
Empresa estatal dependente: Tribunal de Contas da União – TCU indica o conceito a ser utilizado
Empresa estatal dependente: Tribunal de Contas da União indica o conceito a ser utilizado . Para fins de aplicação de regras de finanças públicas, a conceituação é aquela disposta no art. 2º, inciso [...]
TCU recomenda boas práticas a contratos de gerenciamento de frotas de veículos (atualização 2018)
. Ao julgar representação sobre possíveis irregularidades em edital de pregão para contratação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para manutenção preventiva e corret [...]
Da (in)compatibilidade em exigir visita técnica e permitir carona em registro de preços.
. No recente Acórdão 2273/2016, o Plenário do Tribunal de Contas da União compreendeu irregular que em um mesmo certame fosse exigida visita técnica e possibilitada a autorização de "caronas" às ata [...]
Realização de diligência em licitações: busca da proposta mais vantajosa x desclassificação de licitantes.
Aos que lidam com contratações públicas, é comum a discussão sobre a extensão do poder de diligência no âmbito de procedimentos licitatórios. Confira o que dispõe o art. 43, §3º, da lei de licitaçõe [...]
Licitações exclusivas para ME/EPP: como calcular os limites do benefício?
É possível a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte cujo valor total do contrato supera R$ 80.000,00? . Com o objetivo de [...]
TCU publica portaria sobre denúncia e representação relacionadas a licitações e contratos.
. O Tribunal de Contas da União publicou a Portaria-Segecex 12/2016 que aprova orientações para autuação, instrução e exame de denúncias e representações no âmbito do TCU. A norma divulgada consoli [...]
Participação de licitantes com sócios comuns na modalidade convite.
No recém-publicado acórdão 3108/2016, a Primeira Câmara do TCU entendeu que em certames na modalidade convite, "é irregular a participação de empresas com sócios em comum, pois tal situação afast [...]
Responsabilização da autoridade competente por uso de projeto básico deficiente.
A definição de Projeto Básico pode ser encontrada na Resolução nº 361/1991 do CONFEA que assim dispõe: Art. 1º. O Projeto Básico é o conjunto de elementos que define a obra, o serviço ou o compl [...]
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