edital-cancelamento-nota-empenho

🔰 No acórdão 1092/2014-P, o TCU indicou que o cancelamento da nota de empenho que viesse a ser emitida em decorrência das licitações, no caso de envolvimento dos contratados em “escândalo público e notório”, não encontra respaldo na legislação vigente e contraria os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

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