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🔰 Já é firme a jurisprudência do TCU no sentido de ser lícita a utilização do registro de preços para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas na norma regulamentadora e com expressa justificativa da circunstância ensejadora (p. ex., acórdãos 3092/14-P e 1737/12-P).

No entanto, em recentíssimo julgado, o TCU indicou que o simples fato de haver uma possibilidade de aumento futuro da demanda pelos serviços não justifica a constituição de uma ata de registro de preços.(Ac. 1604/17-P)

➕ Segundo o Tribunal, para os casos em que houvesse necessidade de um aumento superior a 25% dos serviços inicialmente previstos, mostra-se mais coerente realizar uma nova licitação, aumentando a competitividade e possibilitando a contratação de outras empresas interessadas.

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