Cota exclusiva. Licitações para microempresas e empresas de Pequeno Porte.

O TCE/MG, ao verificar que a Administração não havia reservado parte do objeto licitado à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, suspendeu pregão destinado à aquisição de fraldas.

Segundo a Lei Complementar 123/2006, quando bens de natureza divisível forem licitados, deverá ser estabelecida cota de até 25% destinados exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Vale dizer que essa obrigação não incide nas hipóteses em que ficar comprovado que a reserva não é vantajosa para a administração pública ou quando representar prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.

Confira também este tema no artigo Novidades do Decreto nº 8.538/2015 e tratamento diferenciado nas contratações públicas.

microempresas

TCE/MG – Proc. 952.094 -2ª Câmara.

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