convite-licitacao-deserta

🔰 De acordo com a Orientação Normativa 12/09 da AGU, não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da lei n. 8.666/93, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite.

Nas outras modalidades, é permitido contratar diretamente quando a repetição do procedimento puder ensejar prejuízo à Administração e desde que sejam mantidas todas as condições estabelecidas na licitação.

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