contrato-gestor-criterios-reajuste

🔰 De acordo com o TCU, ”o estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93&”. (Acórdão 2126/2016-Plenário) .

↪ Vale dizer que até mesmo em contratos com prazo de duração inferior a doze meses, o TCU determina que o edital preveja cláusula com o critério de reajustamento de preço. Nesse sentido: acórdãos 73/10, 597/08 e 2715/08, todos do Plenário.

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