contrato-fiscalizacao-obras-prejuizo

🔰 De acordo com o entendimento manifestado pelo Plenário do TCU no acórdão 2672/16, “o fiscal da obra responde por prejuízo decorrente de serviços executados com deficiência aparente e por aqueles inexistentes que foram indevidamente atestados, situação na qual, se for terceiro contratado, cabe também a restituição dos honorários recebidos pelo serviço de fiscalização mal executado, uma vez que, conforme o disposto no art. 76 da Lei 8.666/1993, o fiscal tem uma típica obrigação de resultado”.

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