contrato-fiscalizacao-legalidade

🔰 No recém-publicado Acórdão nº 9.240/2016, a 2ª Câmara do TCU ressaltou a importância da fiscalização dos contratos administrativos indicando se tratar de prerrogativa legal (art. 58, inciso III, e art. 67, da Lei nº 8.666/1993), relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicos, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividades de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba.

↪ No mesmo sentido: acórdãos nºs 3.641/2008-2ª Câmara e 2.913/2012-Plenário.

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