contrato-fiscal-contrato-responsabilidade

↪ Em julgamento de recurso relacionado a prestação de contas em que houve a condenação do fiscal do contrato, a 1ª Câmara do TCU indicou que, ”ao assinar os boletins de medição, ainda que não tenha a expertise necessária para tanto, assume o subscritor a responsabilidade em relação aos serviços medidos e por ele liquidados” (Acórdão 5902/16 – 1ª Câmara).

⚠ Neste cenário, é relevante a necessidade de os servidores que atuam em licitações e contratos buscarem seu aperfeiçoamento, considerando o entendimento do TCU de que a falta de capacitação do agente público não impede sua responsabilização por eventual prejuízo ao erário (Acórdão 1174/16 – Plenário).

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