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A “barriga de aluguel” e as contratações públicas

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Dawison Barcelos

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É certo que, à primeira vista, causa estranheza o uso da expressão barriga de aluguel em meio a termos como “projeto básico”, “adjudicação” ou “inexigibilidade”, bastante comuns entre os que lidam com licitações e contratos administrativos.

No entanto, essa aproximação não é recente e, apesar de não se saber exatamente quem a utilizou pela primeira vez, há anos é possível identificar seu uso na jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

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Mas, afinal, o que significa “barriga de aluguel” nas contratações públicas e especialmente para o TCU?

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A resposta a essa questão não é única. Apesar de sempre envolver uma prática irregular, pode se relacionar tanto com a subcontratação do objeto licitado; ou com o sistema de registro de preços.

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Subcontratação do objeto licitado

Em ambos os regimes atualmente vigentes (lei n. 8.666/93 e lei n. 14.133/21), é permitida a subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento, desde que a execução integral do objeto pela contratada não se mostre técnica e economicamente viável; e haja a autorização formal da Administração1.

Acrescenta a jurisprudência do TCU que a subcontratação do objeto deve ser motivada sob a ótica do interesse público, “não podendo a atuação do contratado transformar-se em mera intermediação ou administração de contrato”2.

Portanto, verifica-se que apenas a subcontratação parcial é possível, sendo vedada a subcontratação integral em contratos administrativos, cuja fraude é justamente uma das acepções que o Tribunal de Contas da União dá à “barriga de aluguel”:

131. Afirma que o que seria vedado pela jurisprudência do Tribunal é a famosa “barriga de aluguel”, ou seja, a subcontratação total do próprio objeto contratado, hipótese em que estaríamos diante de uma burla à lei de licitações, o que não seria a hipótese dos autos. (TCU. Acórdão 319/2015 – Plenário)

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Sistema de Registro de Preços

O Sistema de Registro de Preços, identificado na Lei n. 14.133/21 como um procedimento auxiliar, possui como uma de suas principais características não vincular a Administração à contratação do quantitativo registrado em Ata.

Por outro lado, a favor do fornecedor registrado, o SRP disponibiliza a figura da utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos não participantes – adesão, ou, simplesmente, “carona” – que possibilita contratações adicionais até o limite global de duas vezes o quantitativo de cada item registrado.

É justamente nessa dinâmica que se enquadra o uso da expressão “barriga de aluguel” nos acórdãos mais recentes da jurisprudência do TCU.

No julgamento que ensejou o acórdão 80/2022, o Plenário do Tribunal definiu a referida conduta irregular como a prática “por meio da qual as quantidades licitadas são majoradas artificialmente, de forma que a ata de registro de preços decorrente possibilite maior número de adesões e permita que a empresa vencedora comercialize seus produtos com diversos órgãos da Administração Pública sem licitar”.

Dessa forma, “barriga de aluguel” pode ser precisado como a situação em que se geram atas de registro de preços com quantitativos desnecessários ou superestimados, com o intuito de favorecer determinado fornecedor, que tentará posteriormente “comercializar” os itens registrados em outros órgãos e entidades da administração pública para fins de adesões.

O que temos visto mais recentemente é uma prática que considero extremamente grave, caracterizada pelo fato de alguns órgãos gerenciadores e participantes estabelecerem quantitativos muito superiores àqueles que serão demandados. Com isso, o limite para adesão passa a ser gigantesco e artificialmente criado, na prática que se intitula “barriga de aluguel”. (TCU. Acordão 1.668/2021-Plenário)

Assim, nunca é demais lembrar que, por mais que a realização de certames licitatórios pelo Sistema de Registro de Preços dispensem a prévia indicação da dotação orçamentária, o quantitativo registrado deve sempre corresponder a necessidades e a expectativas reais, sem incrementos que possam artificialmente elevar os limites de contratação para o órgão gerenciador e eventuais participantes, bem como configurar a conhecida “barriga de aluguel”.

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(1) Acórdãos TCU 3.776/2017 e 6.189/2019, ambos da Segunda Câmara.

(2) TCU. Acórdão n. 14.193/2018-Primeira Câmara.

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Como citar este texto:

BARCELOS, Dawison. A “barriga de aluguel” e as contratações públicas. 2022. Disponível em <http://www.olicitante.com.br/barriga-de-aluguel-contratacoes-publicas-tcu>.

 

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