O Credenciamento na Lei de Licitações: Uma Perspectiva sobre a Inexigibilidade de Licitação
. 1. Introdução O credenciamento, embora não expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993, era reconhecido doutrinariamente e jurisprudencialmente como uma forma específica de contratação pela Administração Pública. Em razão de sua peculiaridade e relevância, o credenciamento recebe destaque [...]
Publicada IN que regulamenta as licitações pelo critério menor preço e maior desconto pela Lei 14.133/21
. Regulamento Federal para licitações pelo critério menor preço e maior desconto da nova lei de licitações Publicada a Instrução Normativa nº 73/2022 que regulamenta as licitações pelo critério menor preço e maior desconto da Administração Pública Federal, de acordo com a nova lei de licitações (Le [...]
Enquadramento sindical e a correta indicação do instrumento coletivo em licitações públicas
. Apesar de as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Tribunal de Contas da União serem firmes e harmônicas quanto ao critério definidor do enquadramento sindical das empresas e, consequentemente, em relação às normas coletivas aplicáveis, uma questão acessória mantém-se no dia [...]
Fluxograma com o mapeamento completo do Pregão Eletrônico no Compras.gov
Fluxograma com o mapeamento completo do Pregão Eletrônico no Compras.gov . O Portal O Licitante disponibiliza fluxograma completo com todos os passos para operar um Pregão Eletrônico no Compras.gov (antigo Comprasnet). . Link para download direto do arquivo em .pdf . Obs1: O mapa pressupõe a vinc [...]
Medida Provisória 1.119/22 e a aplicação da Lei 13.303 (lei das estatais) à Funpresp.
Medida Provisória 1.119/22 e a aplicação da Lei 13.303/16 (lei das estatais) à Funpresp . Publicada hoje (26.05), a Medida Provisória nº 1.119/22 que, além de reabrir o prazo de opção para o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, promoveu importantes alterações n [...]
Gestão e fiscalização contratual na NLLC: o processo sancionador como ferramenta de planejamento das compras públicas?
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NA NLLC: O PROCESSO SANCIONADOR DE CONTRATADOS COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS? . Versão em flipbook clique no "x" à direita p/ fechar ou no último ícone abaixo p/ visualizar em tela cheia GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NA NLLC: O PROCES [...]
A aplicação analógica da Nova Lei de Licitações e Contratos para as licitações regidas pela Lei das Estatais
A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA AS LICITAÇÕES REGIDAS PELA LEI DAS ESTATAIS . Versão em flipbook clique no "x" à direita p/ fechar ou no último ícone abaixo p/ visualizar em tela cheia A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA AS LICITAÇ [...]
TCU: formalismo moderado e a possibilidade de juntada de documentos
. TCU: formalismo moderado e a (im)possibilidade da juntada de documentos novos . O Plenário do TCU voltou a se manifestar conforme o entendimento do Acórdão 1.211/2021-Plenário, indicando que "admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão p [...]
Comentários sobre a regulamentação mineira de sanções na nova lei de licitações
. MINAS GERAIS E A REGULAMENTAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: breves comentários ao texto submetido à Consulta Pública . Viviane Mafissoni é advogada; especialista em Direito Público; servidora pública do Governo do Estado do Rio Grande do Sul desde 2010; onde já atuou como [...]
Minas Gerais lança consulta pública sobre infrações e sanções na Nova Lei de Licitações
. Minas Gerais (Seplag-MG) lança consulta pública para adequação à Nova Lei de Licitações Está disponível para contribuição dos servidores e da população em geral, até 25/03, a minuta de regulamento sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a licitantes e [...]
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