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Artigos2017-10-11T17:03:36-03:00

Enquadramento sindical e a correta indicação do instrumento coletivo em licitações públicas

. Apesar de as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Tribunal de Contas da União serem firmes e harmônicas quanto ao critério definidor do enquadramento sindical das empresas e, consequentemente, em relação às normas coletivas aplicáveis, uma questão acessória mantém-se no dia [...]

O decreto nº 10.024/19 e as transferências voluntárias: dinheiro da união, regras na Constituição.

O DECRETO Nº 10.024/19 E AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: DINHEIRO DA UNIÃO, REGRAS NA CONSTITUIÇÃO . Hamilton Bonatto é Procurador do Estado do Paraná e atua na Procuradoria Consultiva. Everson da Silva Biazon é Procurador do Estado do Paraná e atua na Procuradoria Consultiva. . 1. INTRODUÇÃO [...]

Instrumento de Medição de Resultado e a possibilidade de alteração durante a execução contratual

. Uma questão que suscita grandes dúvidas nos operadores de licitações e contratos públicos é a eventual possibilidade de alterar o Instrumento de Medição de Resultados ou Acordo de Nível de Serviços já durante a execução contratual. Imaginemos a situação em que se verifica que esse mecanismo, con [...]

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