APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR SALVADOR-BA 

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Considerando a necessidade de uniformizar a aplicação das hipóteses de contratação direta de pequeno valor e a prerrogativa concedida pelo art. 191 da Lei nº 14.133/2021, o município de Salvador-BA publicou o decreto nº 34.047/2021.
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A norma alcança a sua administração direta e indireta e, dentre outras disposições, indica que a partir de 1º de setembro de 2021 fica vedada a aplicação da Lei nº 8.666/1993 nas dispensas de licitação em razão do valor.
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Confira a íntegra do decreto: link

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