APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES | TRIBUNAL DE CONTAS | MARANHÃO

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Em caráter normativo, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão definiu que, para fins de cumprimento do princípio da publicidade, à luz da Nova Lei de Licitações, “enquanto não criado e regulamentado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), considera-se atingida a finalidade da lei, a divulgação dos avisos e editais de licitações em sítio eletrônico oficial, bem como no Diário Oficial do Estado”.
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É importante salientar que a Decisão PL-TCE nº 143/2021 deu-se em resposta a Consulta apresentada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e, com fundamento no art. 1º, XXI; e 59 da Lei nº 8.258/2005-MA tem caráter normativo, alcança toda a Administração Estadual e constitui prejulgamento da tese.
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Confira a íntegra da decisão em: link

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