acordao-licitacao-intencao-revogacao

A revogação de certame licitatório deve observar os seguintes requisitos:

1⃣ fato superveniente que tenha transfigurado o procedimento em inconveniente ou inoportuno;

2⃣ motivação; e

3⃣ contraditório e ampla defesa prévios.

Nesse sentido, de acordo com o TCU, “constatada a ocorrência de fato superveniente capaz de suportar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável, para que defendam a licitação deflagrada e/ou demonstrem que não cabe o pretendido desfazimento, antes de a Administração tomar a decisão de forma motivada”. (Acórdão 455/2017-P)

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