vedacao_produtos_estrangeiros_licitação

🔰 [IMPORTANTE] Essa decisão do TCU tem caráter normativo!

 É ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros nos editais de licitação. ⬅️ Esta foi a tônica da resposta do TCU à Consulta apresentada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) – Acórdão 1550/13-P.

 É importante salientar que, por se tratar de resposta a consulta, esse entendimento possui caráter normativo, em razão do disposto no §2º do art. 1º da Lei 8.443/92: “A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.” 

Dawison Barcelos

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