🔰 O TCU reafirmou seu entendimento de que “exigências de habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame”.

↪️ O pregoeiro, no caso, teve sua culpabilidade afastada pela inserção de cláusula restritiva no edital. O Min. relator assentou que “é atribuição da área técnica solicitante definir os requisitos de habilitação necessários para as contratações por ela solicitadas e motivar essa definição”.

📑 Acórdãos citados: 702/16-Plenário e 4436/18-1ª Câmara.

Dawison Barcelos

Print Friendly, PDF & Email