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Ao julgar denúncia que apontava irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços, o plenário do TCU abordou importantes questões acerca do planejamento das aquisições e das justificativas necessárias à utilização do SRP por órgãos gerenciadores, participantes e não-participantes (caronas).

Sinteticamente, o acórdão 248/2017-Plenário emitiu determinações relacionadas às justificativas dos quantitativos solicitados por órgãos participantes e não participantes; ao cálculo do valor que obriga a realização de audiência pública; e à restrição a um único fabricante sob a alegação de padronização.

 

A decisão ressaltou que o papel dos órgãos que desejam participar de um registro de preços engloba a efetiva atuação como participantes dos processos iniciais do SRP, conforme indica o inc. IV do art. 2º do decreto 7.892/2013:

 

Art. 2º  Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: (…)

IV – órgão participante – órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; 

 

No caso concreto, constatou-se que diversos órgãos participantes ingressaram no procedimento sem que apresentassem as justificativas ao quantitativo pleiteado e até mesmo à necessidade de contratação do objeto indicado pelo órgão gerenciador.

Vale dizer que as estimativas das quantidades a serem contratadas são exigidas em diversas normas: Lei nº 8.666/1993 (art. 6º, inciso IX, alínea “f”, art. 7º, § 4º, art. 15, § 7º, I e II); Decreto nº 7.892/2013 (art. 5º, inciso II, art. 6º e  art. 9º, incisos II e II) ; e Instrução Normativa SLTI/MP 4/2014 (art. 14, inciso II c/c art. 16, inciso II).

Além disso, a jurisprudência do TCU costumeiramente emite julgados em que alerta para a necessidade de planejamento da contratação, “incluindo os procedimentos relativos à intenção de registro de preços e à estimativa de quantidades a serem adquiridas, devidamente justificada e baseada em estudos técnicos preliminares e elementos objetivos”, a exemplo dos acórdãos 757/2015, 3.137/2014 e 392/2011, todos do Plenário.

Assim, considerando que os órgãos participantes limitaram-se a aderir ao termo de referência elaborado pelo órgão gerenciador, sem que demonstrassem que as restrições impostas ao objeto também se justificariam a eles, o TCU determinou ao Ministério do Planejamento que

Oriente os órgãos e entidades sob sua supervisão que, na condição de participante, bem como de adquirente não participante (adesão tardia), em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, (…) faça constar de seu processo administrativo de contratação a justificativa dos quantitativos solicitados, bem como justificativa de pertinência quanto às restrições do ambiente interno do órgão gerenciador, a exemplo da limitação a representantes de um único fabricante.

 

 

Com o objetivo de incrementar a publicidade e fomentar a discussão em contratações de maior vulto, o art. 39 da Lei de licitações impõe que o processo licitatório seja iniciado com uma audiência pública sempre que seu valor estimado for superior a cem vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea “c”, da Lei 8.666/1993 (R$ 150.000.000,00).

O pregão analisado no Acórdão 248/2017-Plenário estabelecia cerca de R$ 143 milhões como valor estimado a ser registrado para o órgão gerenciador e participantes.  Por considerar que o patamar definido pelo art. 39 da Lei de licitações – R$ 150 milhões – não teria sido alcançado, a audiência pública não foi promovida e os valores previstos às adesões tardias não foram considerados, a despeito da orientação da assessoria jurídica da entidade.

Ao enfrentar a questão, o Plenário do TCU valeu-se do raciocínio contido no Acórdão 1.968/2015-Plenário de que todos os quantitativos devem ser somados para apuração do enquadramento mínimo da modalidade de licitação a ser observada e decidiu que “em licitações pelo Sistema de Registro de Preços deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (adesões tardias) para aferição do limite que torna obrigatória a realização de audiência pública, disposta na Lei 8.666/1993, art. 39, caput”.

 

Conforme esclarecido nesse vídeo, as exigências de padronização podem ensejar a indicação de marca em licitações, desde que estritamente necessária e previamente justificada.

As justificativas pautadas na padronização para restringir o objeto do certame também foram objeto de determinação no acórdão 248/2017-Plenário. Na hipótese, o TCU não aceitou a argumento de padronização ou de aproveitamento de equipamento para restringir a disputa a um único fabricante. Segundo o Tribunal, a decisão deveria estar fundamentada.

 

em ampla pesquisa e comparação efetiva com alternativas existentes, como, pelo menos, gerenciar soluções de mais de um fabricante, integrar a nova solução com a existente ou substituir completamente o equipamento atual, avaliando-se os custos totais de propriedade de cada alternativa, conforme prevê a legislação, com o intuito de viabilizar efetiva competição entre diversos fabricantes e resguardar o interesse público.

 

Por fim, é oportuno lembrar que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União reconhece casos em que a restrição por determinadas marcas é lícita e até recomendável. Todavia, como visto, essa possibilidade não afasta a necessidade de o órgão licitante prévia e tecnicamente fundamentar sua decisão.

 

A indicação de marca no edital deve estar amparada em razões de ordem técnica, de forma motivada e documentada, que demonstrem ser aquela marca específica a única capaz de satisfazer o interesse público.  (Acórdão 113/16 – Plenário)

 

A restrição quanto à participação de determinadas marcas em licitação deve ser formal e tecnicamente justificada nos autos do procedimento licitatório.  (Acórdão 4476/16 – 2ª Câmara).

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2017-09-11T14:46:19+00:00
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