Publicação local. Municípios. Edital.
🔰 Quando questionado sobre a não disponibilização de acesso aos editais na internet e a negativa de envio ao licitante por outros meios, o município argumentou que a lei do pregão, ao indicar a div [...]
Critérios. Qualidade. Objeto. Pregão.
🔰 No julgamento do acórdão 53/2018, o Plenário do TCU destacou que a exigência de qualidade não constitui óbice à contratação mediante pregão, porquanto tal modalidade permite ao gestor estipular r [...]
Regularização. Documentos. ME e EPP.
🔰 Apesar de já estar em vigor desde outubro de 2016, a produção de efeitos de alguns dispositivos da Lei Complementar 155, que alterou o Estatuto das ME/EPP, somente se iniciou em 1º de janeiro de [...]
Habilitação. Documentos. Rol exaustivo.
🔰 É relativamente comum encontrar editais que exigem, na fase de habilitação, documentos que extrapolam os listados nos arts. 27 a 31 da lei de licitações. (v. TCU. Ac. 3192/16-Plenário) ➕ Ainda so [...]
Audiência pública. Vício. Insanável. Licitação
🔰 Mais uma vez, o TCU indicou que a não realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993 constitui vício insanável e que macula de forma irremediável todo o procedimento licita [...]
Atestados. Fraude. Inidoneidade.
🔰 Ao decidir representação sobre irregularidades em certame para aquisição de café, o TCU reafirmou o seu entendimento sobre algumas hipóteses que configuram fraude à licitação e ensejam a declaraç [...]
Edital. Publicação. Site. Município.
🔰 Ao decidir representação que deu origem ao Acórdão 9609/17, a 2ª Câmara do TCU entendeu irregular a ausência de publicação do edital do certame no site do município na internet e determinou que a [...]
Edital. Clareza. Interpretação
🔰 Ao decidir representação que apontava irregularidades em um pregão, o TCU reafirmou o seu entendimento de que a redação dos editais deve ser clara e objetiva de forma a evitar erros ou contradiçõ [...]
Exigência. Quitação. Conselho profissional.
Segundo o TCU, a exigência de quitação da inscrição do licitante no conselho profissional é potencialmente restritiva à participação de interessados, além de não estar prevista em lei. O art. 30, I [...]
Pagamento. Edital. Credenciamento.
🔰 Irregularidades relacionadas à disponibilização dos editais é tema recorrente na jurisprudência do TCU. Recentemente, o Tribunal indicou não ser possível exigir a comprovação do pagamento pelo ed [...]
Publicação local. Municípios. Edital.
🔰 Quando questionado sobre a não disponibilização de acesso aos editais na internet e a negativa de envio ao licitante por outros meios, o município argumentou que a lei do pregão, ao indicar a div [...]
Critérios. Qualidade. Objeto. Pregão.
🔰 No julgamento do acórdão 53/2018, o Plenário do TCU destacou que a exigência de qualidade não constitui óbice à contratação mediante pregão, porquanto tal modalidade permite ao gestor estipular r [...]
Regularização. Documentos. ME e EPP.
🔰 Apesar de já estar em vigor desde outubro de 2016, a produção de efeitos de alguns dispositivos da Lei Complementar 155, que alterou o Estatuto das ME/EPP, somente se iniciou em 1º de janeiro de [...]
Habilitação. Documentos. Rol exaustivo.
🔰 É relativamente comum encontrar editais que exigem, na fase de habilitação, documentos que extrapolam os listados nos arts. 27 a 31 da lei de licitações. (v. TCU. Ac. 3192/16-Plenário) ➕ Ainda so [...]
Audiência pública. Vício. Insanável. Licitação
🔰 Mais uma vez, o TCU indicou que a não realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993 constitui vício insanável e que macula de forma irremediável todo o procedimento licita [...]
Atestados. Fraude. Inidoneidade.
🔰 Ao decidir representação sobre irregularidades em certame para aquisição de café, o TCU reafirmou o seu entendimento sobre algumas hipóteses que configuram fraude à licitação e ensejam a declaraç [...]
Edital. Publicação. Site. Município.
🔰 Ao decidir representação que deu origem ao Acórdão 9609/17, a 2ª Câmara do TCU entendeu irregular a ausência de publicação do edital do certame no site do município na internet e determinou que a [...]
Edital. Clareza. Interpretação
🔰 Ao decidir representação que apontava irregularidades em um pregão, o TCU reafirmou o seu entendimento de que a redação dos editais deve ser clara e objetiva de forma a evitar erros ou contradiçõ [...]
Exigência. Quitação. Conselho profissional.
Segundo o TCU, a exigência de quitação da inscrição do licitante no conselho profissional é potencialmente restritiva à participação de interessados, além de não estar prevista em lei. O art. 30, I [...]
Pagamento. Edital. Credenciamento.
🔰 Irregularidades relacionadas à disponibilização dos editais é tema recorrente na jurisprudência do TCU. Recentemente, o Tribunal indicou não ser possível exigir a comprovação do pagamento pelo ed [...]
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