🔰 Os pareceres jurídicos devem conter análise quanto à legalidade das cláusulas das minutas do edital e do contrato, com abrangência suficiente, evidenciando a avaliação integral dos documentos submetidos a exame.

 Esse entendimento encontra-se no Acórdão 1485/19-P, em que o TCU apontou irregularidade na adoção de pareceres jurídicos pró-forma e genéricos, compreendendo que, no caso concreto, uma avaliação jurídica conforme a lei (art. 38, p. único), poderia ter evitado a publicação do edital com as irregularidades questionadas pelo representante.

🧼 Em suma: é irregular a emissão de “pareceres-sabonete”, em que se esquiva do exame jurídico exigido.

Dawison Barcelos

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