Modelos padronizados de editais e outros documentos – AGU (16/10/19)
Fonte: Comissão Permanente de Atualização e Modelos – AGU
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Licitação. Pregão. Sanções. Lei 10.520/02.
🔰 Prevalece no TCU o entendimento de que as sanções previstas na lei 8.666/93 podem ser adotadas às licitações na modalidade pregão. No entanto, é possível verificar o uso de proc [...]
Lei das estatais. Valor estimado. Propostas.
🔰 Além de apontar a necessidade de republicação do edital na hipótese prevista no parágrafo único do art. 39 da lei das estatais, o TCU indicou que as seguintes condutas violam pr [...]
Licitações. Requisitos. Paralisação de obra.
🔰 De acordo com projeto da nova lei de licitações, constatada qualquer irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a paralisação da obra [...]
Licitação. Habilitação. Carta solidariedade.
🔰 Como regra, a apresentação de carta de credenciamento ou solidariedade do fabricante não pode ser exigida como requisito de habilitação. Entende o TCU que a medida carece de amp [...]
Licitações. Contratação direta. Emergência.
🔰 O projeto da nova lei de licitações, já aprovado pelo Senado, prevê a alteração do prazo máximo da dispensa por emergência ou calamidade pública. O limite deixaria de ser 180 di [...]
Licitação. Análise. Atestado. Capacidade técnico-operacional.
🔰 Segundo o TCU, é necessário que edital do certame indique parâmetros objetivos para análise dos atestados de capacidade técnica. (Acórdão 361/17-Plenário). Em outras palavras, a [...]
Envelopes. Credenciamento. Representante.
🔰 Por considerar restritiva à competição, o TCU indicou ser ilegal exigência contida em edital de concorrência de que a apresentação dos envelopes com a documentação do credenciam [...]
Licitação. Habilitação. SICAF.
🔰 Além do enunciado da Súmula nº 274, o TCU já decidiu que ''em um procedimento licitatório pertinente à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras (...), o gestor público t [...]
Recomendação. TCU. Capacitação.
🔰 Em mais um julgado que reitera a importância da capacitação de servidores que atuam com licitações e contratos, o TCU recomendou a elaboração de plano que contemple ações de cap [...]