🔰 O projeto da nova lei de licitações prevê a possibilidade de a Administração exigir como garantia do contrato até 20% do valor inicial contratado de obras, serviços ou fornecimento e 30% para obras e serviços de engenharia de grande vulto (acima de 100 milhões de reais).

 Além disso, o edital poderá definir que, caso o contratado não conclua a obra ou serviço de engenharia, a seguradora será responsável pela conclusão ou pelo pagamento de multa no valor integral da garantia.


2017-09-19T10:08:52+00:00